Boa tarde tudo bem Cinaria!

Para recolher os valores de FGTS e INSS determinados em uma ação trabalhista, você deve seguir os procedimentos específicos para cada um dos tributos.

Recolhimento do INSS (Previdência Social)

Valor a recolher: R$ 5.000,34

Prazo: Até o dia 20 do mês seguinte ao pagamento (neste caso, até 20/05/2025)

Passo a passo:

Acesse o site da Receita Federal ou utilize um sistema de folha de pagamento para gerar a GPS (Guia da Previdência Social).

Preencha os dados da GPS com os seguintes campos:

Campo 1 (Nome ou razão social): Nome do empregador (reclamado).
Campo 3 (Código de pagamento): Normalmente é 2909 (empregado – reclamatória trabalhista).
Verifique se esse é o correto no seu caso.

Campo 4 (Competência): 04/2025 (mês do pagamento).

Campo 5 (Valor do INSS): R$ 5.000,34

Recolhimento do FGTS

Valor a recolher: R$ 3.965,72

Prazo: Em geral, o FGTS deve ser recolhido até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento (neste caso, 07/05/2025)

Passo a passo:
Acesse o portal do eSocial (para pessoa física) ou Conectividade Social (para empresas) via Caixa Econômica Federal.
Gere a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS):
Informe os dados do empregado e o vínculo conforme decisão judicial.
Lance o valor definido pelo juiz: R$ 3.965,72.

Importante: Em alguns casos, os recolhimentos devem ser feitos de forma manual, diretamente no sistema da Conectividade Social ICP, especialmente quando se trata de condenações judiciais. É recomendável o auxílio do advogado trabalhista para evitar erros que podem gerar multas ou questionamentos.

Base Legal:

INSS (Contribuições Previdenciárias)

Art. 43 da Lei nº 8.212/1991 – Determina que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de remuneração do trabalho.

Art. 276 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) – Estabelece o prazo de pagamento até o dia 20 do mês seguinte ao do pagamento da remuneração.

Súmula 368 do TST – A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, com desconto da parte do empregado.

Observações: A base de cálculo será a remuneração reconhecida na sentença.

A guia GPS deve ser preenchida com o código correto (em geral, 2909 para ações trabalhistas).

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Lei nº 8.036/1990 (artigos 15 e 17) – Obriga o empregador a depositar 8% da remuneração do empregado em conta vinculada no FGTS.

Instrução Normativa SIT nº 15/2010 e Circular CAIXA nº 712/2013 – Regulam o recolhimento de FGTS em decisões trabalhistas.

Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015 – Estabelece diretrizes para o recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas.

Observações: O recolhimento deve ser feito via GRF ou GRRF (quando há rescisão), por meio da Conectividade Social. O valor é o definido pelo juiz e deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento.

Abraços! 👍🏻

CADSTRO E RECOHER FGTS E INSS ACAO TRABALHISTA

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo