Usualmente referimos que a empresa que efetua o pagamento dos salários (sócio, funcionários e autônomos) dentro do próprio mês (até o dia 30), utiliza-se do \"Regime Competência\".

Já a empresa que efetua o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente, utiliza-se o \"Regime Caixa\".

No entanto, quem rege o cálculo do Imposto de Renda é o Regulamento do Imposto de Renda é o Decreto nº 9.580/18.

Segundo este Decreto, o fato gerador do imposto de renda é a data do pagamento (sócio, funcionários e autônomos).

Exemplos:

I) Regime de Pagamento Competência - Pagamento do adiantamento e salário (sócio, funcionários e autônomos) dentro do próprio mês corrente):

Exemplo: Concessão de adiantamento no dia 15 e quitação do salário no dia 30 do próprio mês.

Neste exemplo, o imposto de renda será somente tributado no pagamento, uma vez que, tanto o pagamento do adiantamento como do salário ocorreram dentro do próprio mês.

Cálculos:

a) Cálculo do Adiantamento:

Não há tributação.

b) Cálculo no Pagamento:

Pega-se o total de proventos pagos na competência com incidência de imposto de renda e em seguida será efetuado as deduções do pagamento (INSS, Fapi, deduções de dependentes e pensão alimentícia, se for o caso), aplica-se a alíquota correspondente da tabela progressiva do imposto de renda, em seguida abate o valor da parcela a deduzir.

II) Regime de Pagamento Caixa - Pagamento do adiantamento no mês corrente e salário no mês subsequente (sócio, funcionários e autônomos):

Exemplo: Concessão de adiantamento no dia 20 e quitação do saldo de salário no 5º dia útil do mês seguinte.

Neste exemplo, o imposto de renda será tributado por ocasião de cada pagamento (adiantamento e salário), uma vez que foram pagos em meses distintos.

Cálculos:

a) Cálculo do Adiantamento:

Somam-se os valores pagos dentro do mês corrente. Ou seja, soma o valor do adiantamento pago no dia 20, com a base de IR referente ao saldo de salário do mês anterior (pago até o 5º. dia útil do mês do adiantamento). Em seguida será efetuado as deduções do pagamento do mês anterior (INSS, Fapi, deduções de dependentes e pensão alimentícia, se for o caso), aplica-se a alíquota correspondente da tabela progressiva do imposto de renda, em seguida abate o valor da parcela a deduzir. Caso tenha descontado imposto de renda no pagamento do mês anterior (pago até o 5º. dia útil do mês do adiantamento), o mesmo deverá ser deduzido do valor calculado.

b) Cálculo no Pagamento:

Pega-se o total de proventos da competência com incidência de imposto de renda, menos o valor do adiantamento que foi pago no dia 20 (uma vez que este já foi tributado), em seguida será efetuado as deduções do pagamento atual (INSS, Fapi, deduções de dependentes e pensão alimentícia, se for o caso), aplica-se a alíquota correspondente da tabela progressiva do imposto de renda, em seguida abate o valor da parcela a deduzir.

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Fundamento Legal:

Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

Art. 677...

[...]

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 34 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único).

§ 2º O imposto sobre a renda será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no § 1º do art. 776, deduzido o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).

§ 3º O valor do imposto sobre a renda retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de ajuste anual, ressalvado o disposto no art. 700 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso V).

Art. 678. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não ficará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. (grifo nosso: regime competência)

§ 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, o imposto sobre a renda será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 700. (grifo nosso: regime caixa)

§ 2º Para fins de incidência do imposto sobre a renda, serão considerados adiantamentos os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.

CALCULO IR ADIANTAMENTO REGIME CAIXA

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