Boa noite tudo bem,

A jornada de 43h20 semanais está dentro do limite legal da CLT (até 44h semanais ou 220h mensais).

O aditivo contratual é o instrumento adequado para formalizar a jornada diferenciada.

A cláusula de compensação de horas é válida, desde que respeitados:

o limite de 220h mensais;

a convenção coletiva da categoria (que pode impor regras próprias sobre compensação ou banco de horas);

o limite de 2h extras por dia (art. 59 da CLT), caso seja necessária complementação por horas extras.

O modelo fornecido está redigido de forma simples, objetiva e juridicamente coerente.

⚠️ Só atenção: se a intenção for “chamar o empregado conforme necessidade para completar horas”, isso pode acabar se confundindo com banco de horas ou hora extra habitual. Nesse caso, o ideal é deixar claro no contrato:

ou que haverá banco de horas (com previsão de compensação dentro de 6 meses/12 meses, conforme acordo coletivo ou individual permitido pela CLT);
ou que as horas a mais serão tratadas como hora extra.

👉 Em resumo: sua redação está correta para formalizar a escala de 43h20 e prever compensação. Apenas vale alinhar com a convenção coletiva da categoria e decidir se será tratado como compensação simples ou como banco de horas para não gerar passivo trabalhista.

Abaixo segue um modelo:

📄 MODELO DE ADITIVO CONTRATUAL COM BASE LEGAL

ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO

Pelo presente instrumento, de um lado [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob nº [número], doravante denominada EMPREGADORA, e de outro lado o(a) empregado(a) [Nome do Empregado], portador(a) da CTPS nº [número], doravante denominado(a) EMPREGADO(A), resolvem firmar o presente aditivo contratual, nos seguintes termos:

Cláusula Primeira – Jornada de Trabalho

Em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e no artigo 58 da CLT, fica ajustada a jornada de trabalho do(a) EMPREGADO(A) em 43 (quarenta e três) horas e 20 (vinte) minutos semanais, distribuídas conforme escala definida pela EMPREGADORA, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Cláusula Segunda – Compensação de Horas

Nos termos do artigo 59, §2º, §5º e §6º da CLT, as horas eventualmente pendentes para o atingimento da carga mensal de 220 (duzentas e vinte) horas poderão ser objeto de compensação, mediante convocação da EMPREGADORA e acordo com o(a) EMPREGADO(A), sem que tal ajuste configure hora extra, desde que observados os limites legais.

Quando houver necessidade de prestação de horas suplementares, estas respeitarão o limite previsto no artigo 59, caput, da CLT, de até 2 (duas) horas diárias, com os devidos adicionais legais ou convencionais, caso não sejam compensadas.

Cláusula Terceira – Banco de Horas (se aplicável)

Na hipótese de adoção de banco de horas, fica pactuado, com base no artigo 59-B e §5º da CLT, que as horas excedentes à jornada semanal poderão ser compensadas no período de até 6 (seis) meses, mediante acordo individual escrito, ou no prazo previsto em acordo/convenção coletiva, se mais amplo.

Cláusula Quarta – Demais Condições

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato de trabalho original, que não foram modificadas pelo presente aditivo.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

[Local], [Data].

EMPREGADOR

EMPREGADO(A)

Testemunhas:

1. Nome / RG: __________________

2. Nome / RG: __________________

Base legal, porque:

1. Constituição Federal

Art. 7º, XIII – garante jornada máxima de 44h semanais → a jornada de 43h20 está dentro do limite.

2. CLT

Art. 58, caput – fixa a duração normal em 8h diárias.

Art. 59, caput – permite até 2h extras por dia.

Art. 59, §2º – autoriza compensação de jornada.

Art. 59, §5º – permite banco de horas por acordo individual até 6 meses.

Art. 59, §6º – autoriza compensação no mesmo mês por acordo individual.

Art. 59-B – disciplina banco de horas (individual até 6 meses; coletivo até 12 meses).

Carga horária Mensal

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