Boa tarde SARA SANTOS da silva

A legislação não prevê o mínimo de horas trabalhadas, somente o máximo que são oito horas diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e quarenta e quatro semanais, totalizando 220 horas mensais.

Deste modo, na contratação de funcionário poderá ser acordado qualquer quantidade de horas respeitando o limite máximo.

Vale lembrar que, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do salário proporcional ao tempo trabalhado, desde que tomado como base de cálculo o salário de uma jornada integral (piso salarial sindicato ou salário mínimo, ou seja, aquele que for mais vantajoso).

Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST:
Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. (DJ 14.03.2008)

Pelo enunciado, o exemplo citado é para o labor das 9:00 às 12:00, ou seja, 3 horas diárias, sendo o contrato firmado de segunda a sábado, portanto, jornada de 18 horas semanais. Neste caso, enquadra-se como contrato parcial.

O contrato parcial é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais (artigo 58-A da CLT)

Por fim, não há um limite minimo para contratação, deverá observar a quantidade de horas para definir se o contrato será jornada integral (mesmo que inferior a 8 horas diárias) ou parcial.

O que você acha da Comunidade?
Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉
Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈
Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seuCheck-In na Comunidade! 😉

Fundamentos:

Constituição Federal/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT)

CLT:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

[...]

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

[...]

O que você acha da Comunidade?

Queremos te ouvir 👂 É rapidinho! São no máximo 3 perguntas 😉

Responda nossa Pesquisa de Indicação 👈

Carga Horária minimo

E-book | Contador que vende: a arte de vender serviços contábeis