\n\tFoi aprovada a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, conferindo o direito de forma obrigatória ao fundo de garantia do tempo de serviço se atendidas as condições estabelecidas em lei.

\n\tEntretanto, tal direito previsto na Emenda Constitucional precisa ser regulamentado. Assim, até que o direito ao FGTS do doméstico de que se trata a Emenda Constitucional nº 72/13 não seja regulamentado, continua sendo opcional, a partir da competência março/2000, na forma prevista pelo Decreto nº 3.361/00.

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\n\tNota: A Consultoria reserva-se no direito de responder apenas uma pergunta por vez. Deve ser publicada uma chamada para cada assunto.

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\n\tFundamento Legal:

\n\tDecreto nº 3.361/00

\n\tArt. 1o O empregado doméstico poderá ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000.
\n\t § 1o Para efeito deste Decreto, o requerimento consistirá na apresentação da guia de recolhimento do FGTS, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal - CEF ou na rede arrecadadora a ela conveniada.
\n\t § 2o Efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.

\n\tArt. 2o A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei no 8.036, de 1990.
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Caros, boa tarde! Empregado doméstico tem direito ao FGTS? 13º salário? Quais as fundamentações? Obrigado.

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