A pessoa física que em um determinado período desenvolvia suas atividades como empregado, depois passa a ser prestador de serviços, tendo que adquirir uma pessoa jurídica para dar continuidade a prestação de serviços, deve observar que a demissão do empregado e recontratação por meio de contrato de pessoa jurídica pode ser caracterizada como fraude aos direitos trabalhistas, com o intuito de diminuir despesas do empregador (salário, benefícios e etc).

Nesta situação, serão nulos de pleno direito os atos praticados visando desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

A legislação não traz regras acerca do prazo de contratação de um ex-empregado como pessoa jurídica.

Mas é certo que quando o empregado é desligado e recontratado em seguida pelo empregador como pessoa jurídica, o termo comumente utilizado é de “pejotização”. A “pejotização” consiste em demitir os funcionários (pessoas físicas) e contratar por meio da constituição de pessoa jurídica para prestar serviço ou por meio de prestação autônoma de serviços.

A “pejotização” é considerada uma fraude trabalhista pelos tribunais, quando é imposta pela empresa e o prestador de serviços apresenta todos os elementos de uma relação de emprego ou quando ocorre com o intuito de reduzir benefícios e direito. A mesma regra é aplicada para os casos de pedido de demissão.

Por fim, apesar de a legislação não trazer regras em relação ao prazo, mas um lapso de tempo considerável é de 01 ano, pois do contrário, poderá ser entendido como forma de burlar a legislação trabalhista.

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Fundamento:

CLT:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

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CLT/PJ

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