A prestação das informações depende da forma de contratação e da responsabilidade pela matrícula da obra junto ao INSS, (empreitada parcial ou empreitada total ou obra própria).

Contrato de empreitada total: É celebrado entre o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou o condômino e uma empresa exclusivamente construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização de obra de construção civil, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material. Nesta situação, a responsabilidade pela inscrição no CNO é da pessoa jurídica construtora;

Contrato de empreitada parcial: É celebrado entre o responsável pela obra e uma empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material. Nesta situação, a responsabilidade pela inscrição no CNO é da contratante.

Sefip:

Código 150: Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial;

Código 155: Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil - empreitada total ou obra própria.

Conforme o Post, as GFIPs foram enviadas com o código 150 ao invés do código 155 (empreitada total e obra própria). Portanto, empreitada total/obra própria caberá a retificação. Vide instrução no Manual da SEFIP 8.4.

Fonte:

Manual SEFIP 8.4 (outubro 2022)

Página 52

[...]

Página 174

3.4 – Campos que compõem a chave da GFIP/SEFIP

As orientações deste subitem se aplicam aos seguintes campos:

· FPAS;

· Competência;

· Código de recolhimento;

· CNPJ/CEI do empregador/contribuinte;

· Número de processo/vara/período;

· CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil.

NOTA: A retificação de CNPJ/CEI do tomador/obra deve seguir as orientações deste subitem

mesmo quando envolver os códigos 150, 155 e 211, nos quais o tomador/obra não

compõe a chave da GFIP/SEFIP. Observar exemplo nº 11 e subitem 3.5.

[...]

Página 178

b) Retificação do código 150 para 150 e 155

Foi transmitida GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 10/2005, o código de recolhimento 150 e o FPAS 507, contendo 200 trabalhadores (campo Modalidade branco ou 1). Na verdade, são dois os códigos corretos: 150 e 155.

Para correção, devem ser transmitidos dois novos arquivos para o estabelecimento 0001, a competência 10/2005 e o FPAS 507: um para o código 150 e outro para o código 155. Ambos os arquivos retificadores deverão ser transmitidos com os trabalhadores informados com a Modalidade 9.

No arquivo com código 155, e na GFIP/SEFIP com código 150, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

Não é necessário um pedido de exclusão para a GFIP/SEFIP com código de recolhimento 150, uma vez que esta GFIP/SEFIP será substituída, na Previdência, pela GFIP/SEFIP com a mesma chave (código 150).

Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente, devem ser corrigidas observando ainda as orientações específicas que são descritas no Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção “download” – FGTS – Manuais e Cartilhas Operacionais.

Fundamento:

Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021

Art. 7º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, conforme discriminado no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;

II - empresa construtora, a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na forma determinada, respectivamente, no art. 59 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou no art. 10 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010; (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 220, § 1º)

III - contrato de empreitada total, o que é celebrado entre o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou o condômino de que tratam os incisos IV e V do art. 8º e uma empresa exclusivamente construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização de obra de construção civil, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 220, § 1º)

IV - contrato de empreitada parcial, o que é celebrado entre o responsável pela obra e uma empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; (Decreto nº 3.048, de 1999, art. 221-A, parágrafo único)

V - contrato de subempreitada, o que é celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, designada subempreiteira, para executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material;

Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021

Do Responsável pela Inscrição

Art. 5º São responsáveis pela inscrição no CNO:

I - o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

II - a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

III - a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas;

IV - o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome; e

V - o contratante:

a) na contratação de empreitada parcial;

b) nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, assim definida no inciso II do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, ainda que execute toda a obra; e

c) na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra.

Parágrafo único. A pessoa interessada na regularização da obra que, apesar de não estar na condição de responsável, tenha vínculo com o imóvel poderá realizar a inscrição no CNO a fim de obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra.

Cógido Recolhimento de FGTS

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos