\n\tO acordo de compensação de horas está previsto na Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, e nas disposições do artigo 59 da CLT.

\n\tA regra geral é de que o acordo de compensação de jornada de trabalho deve ser firmado sempre que houver aumento na jornada de trabalho, com a supressão ou diminuição de horas em outro dia, fazendo com que estas horas não configurem como horas extras.

\n\tGeralmente esta compensação tem como objetivo, a diminuição ou a supressão do trabalho aos sábados ou de dias pontes que antecedem ou sucedem feriados.

\n\tPara ser válido este acordo de compensação, deve-se observar algumas regras:

\n\tI. Deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva;

\n\tII. O acordo individual é válido, caso não haja norma coletiva em sentido contrário;

\n\tIII. As horas suplementares não podem exceder a 2 (duas) horas da duração normal da jornada de trabalho e não pode ultrapassar 10 (dez) horas diárias, respeitando sempre às 44 horas semanais.

\n\tIV. Para as atividades insalubres é necessária inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

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\n\tFundamento Legal:

\n\tConstituição Federal/88:

\n\tArt. 7º ...

\n\tXIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

\n\t
\n\tCLT:

\n\tArt. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
\n\t§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

\n\t§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

\n\t§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

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Como e feito esse acordo de compensação de horas,precisa homologar em sindicato.

Cruzamento de dados: ECD x ECF