Nessa situação o empregador doméstico deverá acessar o serviço Restituição do Empregador Doméstico, disponível no Portal do e-Cac

Perguntas Frequentes - Empregador Doméstico

10.02 - (Atualizado em 11/05/2021) O que os empregadores domésticos que efetuaram pagamentos indevidos ou a maior de DAE devem fazer para solicitar a restituição/compensação dos tributos?

Para tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (Contribuição Previdenciária e IRRF), o empregador doméstico deverá acessar o serviço Restituição do Empregador Doméstico, disponível no Portal do e-Cac. Para acessar o passo a passo, clique aqui.

No caso de recolhimento em duplicidade de FGTS por meio de DAE, deve ser adotado o procedimento descrito na pergunta 10.01.

10.01 - (16/01/2018) O empregador pagou o FGTS de OUT/2015 duas vezes, sendo uma na GRF Internet Doméstico, exclusiva do FGTS, e outro no DAE onde também pagou o FGTS e os tributos devidos. Como proceder para receber a restituição do FGTS pago em duplicidade?

Para solicitar a devolução do valor do FGTS recolhido em duplicidade o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, Downloads, FGTS – Extrato e retificação de dados, onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS”. Após preenchimento do RDF, deve dirigir-se a uma agência da CAIXA para realizar o protocolo do pedido de restituição dos valores onde devem ser anexadas cópias da guia indevida e do comprovante de conta bancária de titularidade do empregador para crédito dos valores. O mesmo procedimento deve ser adotado quando tiver ocorrido duplicidade de recolhimento por meio de DAE.

Fontes:

Portal eSocial

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/restituicao-empregador-domestico-e-cac.pdf

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COMPENSAÇÃO DE GUIA DAE

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