Na legislação não existe qualquer dispositivo que proíba o empregado de prestar serviço em local distinto da sede da empresa. Da mesma forma, a legislação trabalhista não proíbe a celebração de contrato de trabalho, com condição de prestação de serviço em localidade diversa do empregador.

Mas recomenda-se que para a prestação de serviço em local diverso, se faça especificação expressa desta condição no contrato de trabalho do empregado. Pois não é obrigatório que a prestação de serviço seja no endereço do empregador, mas para que a prestação de serviço seja permitida em local diverso, essa condição precisa estar descrita no contrato de trabalho.

Em relação ao sindicato, cumpre esclarecer que a abrangência dos sindicatos está vinculada, pela legislação, a uma determinada base territorial. Em outras palavras, as convenções coletivas de trabalho são aplicadas no âmbito de abrangência dos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica na base territorial do local da prestação dos serviços.

Assim sendo, o empregador deve seguir o sindicato da base territorial onde o serviço é prestado, ainda que o sindicato que representa o domicílio da empresa seja outro.

Ementa:
Convenção Coletiva Sindicato - Base Territorial - Aplicação Da Norma Coletiva - Local Da Prestação De Serviços.
Ante o princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º , II , da CF/88 ), bem como da territorialidade, aplicam-se as normas dispostas nas Convenções Coletivas de Trabalho pactuadas pelos sindicatos profissional e patronal com sede no local da prestação dos serviços e não àquelas decorrentes de convenções e acordos coletivos firmados pelas entidades sediadas no domicílio da empresa. Logo, os benefícios normativos advindos de Convenção Coletiva de Trabalho beneficiam o empregado em razão do local da prestação dos serviços e não pelo local-sede da empresa empregadora. Recurso conhecido e desprovido.

Jurisprudências

CONVENÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Nosso modelo sindical, fundado nos princípios da unicidade e da territorialidade, não permite a aplicação de convenção coletiva firmada por Sindicato cuja base territorial é diversa do local da prestação de serviços. A teoria da força obrigatória das Convenções e Acordos Coletivos e o princípio da territorialidade vinculam a representação dos sindicatos à base territorial do local da prestação de serviços. Exegese dos arts. 8º, II da CF/88 e 611 da CLT (Recurso desprovido). (TRT-17ª R. - ROT 0000241-76.2019.5.17.0141 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 20.01.2020 - p. 360)

ENQUADRAMENTO SINDICAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O contrato de trabalho é regido pela norma coletiva com abrangência do local em que se deu a efetiva prestação de serviços, a teor do que dispõe os artigos 8º, II, da CF e 611 da CLT (princípio da territorialidade). As partes estão regularmente representadas pelos sindicatos que firmaram as normas coletivas trazidas na inicial e que, consequentemente, são aplicáveis ao contrato individual do reclamante. (TRT-10ª R. - ROT 0001206- 88.2018.5.10.0010 - Relª Elke Doris Just - DJe 27.02.2020 - p. 350)

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