Cumpre esclarecer que considera-se intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Nesta modalidade contratual, poderá ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, a exemplo do contrato de experiência, o qual não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Nesta modalidade contratual, o empregador convoca o empregado para trabalhar nos dias em que houver necessidade, mediante convocação escrita, informando qual será a jornada, os dias de trabalho com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Na data acordada para o pagamento, o empregado com contrato intermitente receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

I - remuneração;

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - décimo terceiro salário proporcional ;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

Ressalte-se que o pagamento 13º e férias é obrigatório, ainda que o empregado tenha trabalhado apenas 1 dia no mês.

No que se refere ao cálculo, será feito tomando como base a remuneração recebida.

Ressalte-se que a CLT informa que o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Já a Portaria MTB Nº 349/2018 especifica que o contrato conterá o valor da hora ou do dia de trabalho.

Portanto, em princípio, desde que no contrato conste o valor da hora ou dia de trabalho, o empregado poderá ser contratado com salário mensal, diário ou hora.

Porém, o mais adequado é contratar como horista. Pois, caso o empregado não trabalhe a semana completa ou possua jornada variável de uma semana para outra, o empregador poderá apurar a quantidade de horas trabalhadas e informar na rubrica - Salário Hora Trabalho Intermitente. O cálculo será feito de acordo com a quantidade de horas informadas na rubrica multiplicado pelo valor do salário hora.

Em relação ao pagamento, geralmente é criado um demonstrativo de pagamento para cada convocação aceita na competência em referência. Porém, caso tenha sido convocado por duas vezes ou mais dentro do mesmo mês, poderão ser somados em um único recibo os valores, desde que referente a mesma competência e se a data de pagamento for a mesma.

Gozo de Férias:

Considerando que no contrato intermitente o empregado recebe junto com a remuneração do mês as férias e o adicional de 1/3, a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, ou seja, apenas descanso. Neste caso se entende que será devido apenas o descanso.

Portanto, faz-se necessário assinar apenas o documento de aviso de férias e informar o afastamento de férias para quitar o período aquisitivo e gerar o afastamento para o eSocial.

Jornada de trabalho:

No que diz respeito a jornada de trabalho diária, o artigo 7º, inciso XIII da CF/88 garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Por sua vez, a CLT estabelece que a duração do trabalho poderá ser prorrogada até o máximo de 2 (duas) horas, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias.

Portanto, a jornada de trabalho máxima, considerando as horas prorrogadas, é de até 10 horas diárias, sendo no máximo 44 horas semanais e 220 horas mensais, logo, não há impedimentos para a realização de jornada diária de 8h48min.

Em relação à convocação e o empregado não se adaptar, o período restante convocado vai depender do que ocorrer: pedido de demissão ou dispensa, faltas, quebra de contrato.

Faltas:

Com relação as faltas, o desconto da falta no contrato intermitente deve ser analisado sob duas óticas:

Quebra da convocação para prestação de serviços
Falta injustificada durante convocação para prestação de serviços

1) Quebra da convocação para prestação de serviços

Caso o empregado tenha aceitado a oferta para o comparecimento ao trabalho e posteriormente descumpra o acordado, não há o desconto dos dias em que houve a quebra da convocação para prestação de serviços, porém o empregado pagará ao empregador, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, sendo porém permitida a compensação em igual prazo (mediante nova convocação).

2) Falta injustificada durante convocação para prestação de serviços

O empregado não descumpriu o prazo estipulado na convocação para prestação de serviços, ou seja, não houve quebra da convocação, mas apenas faltas injustificadas. Nesta situação o empregado não pagará ao empregador a multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, mas sim, sofrerá o desconto das faltas injustificadas.

Rescisão no contrato de experiência

Observa-se que nos contratos de trabalho por prazo determinado, como, por exemplo, contrato de experiência, firmado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, em caso de rescisão antecipada do contrato, será devido o aviso prévio de, no mínimo, 30 dias pela parte que exercer este direito.

Já nos casos de contratos por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada não será devido aviso prévio, porém, será aplicado o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT, onde a parte que rescindir antecipadamente o contrato por prazo determinado deverá indenizar a outra parte com a remuneração relativa a 50% do tempo restante até o prazo final do contrato.

O empregador somente poderá descontar o valor a que se refere o artigo 480 da CLT, se o fato do empregado ter se desligado antecipadamente tiver acarretado lhe prejuízos.

Se o empregador efetuar o desconto sem comprovação dos prejuízos, em caso de uma reclamação trabalhista poderá o juiz dar ganho de causa ao empregado.

No caso, recomenda-se ao empregador ter meios que comprovem efetivamente os prejuízos causados pelo desligamento antecipado do empregado, como por exemplo, pagamento de multas por tarefas não realizadas no prazo, cancelamento de contratos de prestação de serviços diante da impossibilidade do empregador executar no prazo previsto, dentre outros. E ainda, a indenização dos prejuízos causados, não poderá exceder a 50% dos dias faltantes para o término da experiência.

Em se tratando das demais verbas, serão devidas de acordo com o motivo do desligamento.

Verbas Rescisórias:

As verbas rescisórias serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da média serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Exemplo:

Supondo que o empregado tenha recebido os seguintes valores:

02/2023 => 1.390,00

03/2023 => 1.240,00

04/2023=> 2.900,00

Total: .....R$ 5.530,00

Média:

R$ 5.530,00 / 3 meses = R$ 1.843,33

O cálculo do aviso terá como base a média citada no exemplo acima.

Sobre esse mesmo valor será calculado 1 avo de férias e 13° correspondente ao mês da rescisão.

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Fundamento:

CLT (Lei 13.467/2017)

[...]

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrato de Trabalho Intermitente

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