Primeiramente cumpre esclarecer que o contrato de trabalho intermitente é uma modalidade contratual que poderá ser firmada por prazo determinado ou indeterminado, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Nesta modalidade contratual, o empregador convoca o empregado para trabalhar nos dias em que houver necessidade, mediante convocação escrita, informando qual será a jornada, os dias de trabalho com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

A legislação não determina quantidade mínima de convocação (horas/dias) e tampouco qual é o prazo de inatividade entre uma convocação e outra. Apenas há a determinação quanto ao prazo para convocar, ou seja, deverá informar o empregado com 3 dias corridos de antecedência sobre qual o período para a convocação (dias/horas/meses) e o empregado tem até 1 dia pra responder ao chamado.

Portanto, havendo omissão em legislação, entende-se que não há quantidade mínima e nem máxima. Devendo observar apenas que o intermitente tem direito ao repouso semanal remunerada, que deve ocorrer, no máximo, a cada 6 dias de trabalho e também não pode ser estipulada convocação por muitos meses seguidos, sem que haja inatividade, pois descaracteriza a natureza desse contrato.

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Fundamentos:

CLT:

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

[...]

§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - remuneração;

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - décimo terceiro salário proporcional;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.

Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)~~ ~~(Vigência encerrada)~~

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Contrato Intermitente

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos