Boa tarde,

Se não tiver em CCT não precisa nem considerar. E mesmo que esteja em CCT, deve ser dado o direito e prazo de oposição, da mesma forma que com os empregados.

A jurisprudência relativa ao Processo Nº TST-RR - 20957-42.2015.5.04.0751, julgado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com acórdão publicado em 26/04/2024, firmou o entendimento de que a cobrança de contribuição assistencial de empresas não sindicalizadas é devida, desde que seja assegurado o direito de oposição.

Contexto e Fundamento:

Caso Concreto: O processo envolvia uma ação de cumprimento movida por um sindicato patronal que buscava a cobrança de contribuição assistencial de uma empresa que não era filiada. A decisão regional havia condenado a empresa ao pagamento.
Tema 935 do STF: A decisão do TST se baseia na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Embargos de Declaração no ARE 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), publicado em 30/10/2023. Essa tese estabeleceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Extensão para Empresas: A 2ª Turma do TST entendeu que essa tese do STF, embora originalmente direcionada aos empregados, também se aplica às empresas não filiadas ao sindicato patronal, com base na prerrogativa dos sindicatos (art. 513, \"e\", da CLT) de \"impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas\".
Decisão do TST: No caso específico do TST-RR - 20957-42.2015.5.04.0751, a Turma proveu o recurso da empresa, porque não havia prova nos autos de que o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial havia sido assegurado. Ou seja, a cobrança foi considerada indevida pela ausência da garantia do direito de oposição.

Em resumo, a jurisprudência desse caso específico, em consonância com o STF, estabelece que:

A contribuição assistencial pode ser cobrada de empresas não filiadas ao sindicato.
Condição indispensável: É fundamental que a convenção ou acordo coletivo que institui a contribuição preveja e garanta expressamente o direito de oposição da empresa (ou seja, a possibilidade de a empresa manifestar formalmente que não deseja pagar a contribuição).
Na ausência da prova de que esse direito de oposição foi assegurado, a cobrança é indevida.

Essa decisão é importante porque consolida o entendimento sobre a contribuição assistencial patronal, alinhando-a à tese da liberdade de associação já aplicada aos trabalhadores.

Resumo gerado com IA.

Fonte: PROCESSO Nº TST-RR - 20957-42.2015.5.04.0751.

Contribuição assistencial patronal

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