Devido publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 579 da CLT foi alterado, passando o recolhimento da contribuição sindical estar condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Em outras palavras, o empregador precisa manifestar por escrito que autoriza pagar a referida contribuição.

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Todavia, se o documento coletivo dispuser sobre a obrigatoriedade do empregador pagar a contribuição sindical patronal, há de se observar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei. Por outro lado, se a empresa não for associada ao sindicato, e somente afiliada a ele devido a categoria econômica, para que seja obrigatório, é necessária a sua manifestação expressa concordando com a contribuição.

Assim, a melhor recomendação é a empresa fazer primeiro uma análise sobre as eventuais dificuldades que poderá enfrentar pela falta de recolhimento da contribuição, pois alguns sindicatos possuem regras diferenciadas para contribuinte e não contribuintes.

Em relação a decisão do TST, essa refere-se a contribuição assistencial Patronal, veja mais informações no link abaixo:

https://comunidadecontabilbrasil.com/trabalhista/post/contribuicao-patronal-sindicato-empresa-vm1jCh5Kp5hamqK

Assista também ao nosso Conversa Contábil sobre o tema:

https://www.youtube.com/watch?v=vPqukTmiPGc

Fundamento:

CLT

Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/17

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

[...]

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

CLT

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

[...]

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

[...]

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

[...]

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

[...]

Lei Complementar nº 123/06

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

[...]

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo

Contribuição Sindical Patronal de Empresa Lucro Presumido

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