A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 05 de janeiro de 2023, criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas. Trata-se do número “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, que deve ser utilizado no preenchimento do darf, a partir de 01/04/2023, quando entra em vigor os eventos S-2500 - Processo Trabalhista e S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

A iniciativa leva em conta o artigo 43 da Lei 8.212/1991, que regulamenta a Seguridade Social. Confira a transcrição do dispositivo abaixo:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Vale destacar que inicialmente, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas entraria em vigor em 16/01/2023. Entretanto, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.128, e 23 de janeiro de 2023, o prazo de envio foi prorrogado para a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.

Deste modo, não devem ser informados no eSocial e DCTFWeb os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.

Até que o evento específico para reclamatórias trabalhistas entre em vigor, os contribuintes devem continuar executando os mesmos procedimentos ora vigentes, ou seja: fazer GFIP códigos 650/660 e recolher por meio de GPS.

Portanto, enquanto o eSocial não estiver recebendo informações sobre os eventos de reclamatória trabalhista, o código de DARF 6092 não poderá ser utilizado e tampouco ser feito recolhimento através dele.

Conforme a situação apresentada será necessário informar através da GFIP códigos 650/660 o processo com os dados do empregador e do empregado e o recolhimento por meio da GPS competência por competência:

Códigos da GPS:

2801 - Reclamatória Trabalhista - CEI

2810 - Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

2909 - Reclamatória Trabalhista - CNPJ

2917 - Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

Fonte:

Portal eSocial

RECEITA CRIA CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE AÇÕES TRABALHISTAS

Notícia:

Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

DARF 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro