Olá, LUCILIO AVELINO COSTA

Poderão ser emitidos os DAS MEI do Microempreendedor Individual, que não estiverem em dívida ativa, no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Você poderá consultar os seus débitos e pendências através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção \"Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei\"; ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Você poderá também, checar no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac se há notificações enviadas pela RFB, com informações e instruções sobre isso.

Supondo que os débitos de 2010 a 2017, possam estar em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), conforme orientado pelo Fonseca Contabilidade, o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;

Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

Por fim, em ambos os casos, não é obrigatório o parcelamento, bastando gerar as guias para pagamento neste caso.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Fonte: Portal Simples Nacional

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