Bom dia, LUCI PEREIRA

Inexiste na legislação trabalhista dispositivo expresso que disponha sobre o momento em que o empregado deve apresentar o comprovante de afastamento por motivo de saúde (atestado médico ou declaração de horas).

Entende-se, entretanto, que este deverá ser apresentado antes da data de envio para o eSocial e fechamento da folha de pagamento do mês, para não serem aplicados os descontos correspondentes às faltas

No entanto, deve-se consultar a Convenção ou Acordo Coletivo, ou até mesmo o Regulamento Interno da empresa, a fim de observar se há cláusula que estipule prazo de entrega.

Portanto, se o funcionário não apresentar os atestados no prazo determinado pela empresa, estará sujeito a penalidades, como, por exemplo, advertências, caso esteja previsto no Regulamento Interno da empresa.

Assim, se o empregado entregar fora do prazo, o empregador deverá aceitar, uma vez que o referido atestado tem validade, porém, poderá aplicar a penalidade determinada no regulamento interno, como por exemplo, advertência.

Por fim, sendo o atestado válido, este justifica as faltas ocorridas no período e o empregador deverá retificar a folha de pagamento excluindo as faltas injustificadas, ainda que o atestado tenha sido entregue de forma retroativa.

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Data de entrega de Atestado Medico

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