Bom dia! Entreguei as DCTFWebs dos mês 01 a 06/2024 SEM MOVIMENTO de uma empresa, no ECAC da Receita Federal e gerei o recibo SM. Porem, quando pesquiso Pendências Débitos Situação Fiscal aparece Multas - Cód. 5440-01 por ausência envio de Declaração. Minha pergunta é: Após a primeira DCTFWeb SEM MOV enviada de 2024, preciso enviar novamente até que haja movimentação, mesmo se tiver Processo Trabalhista em 2024? No anexo, o Relatório gerador das Multas com o Código (em amarelo).
Grato!
