Sim. A DCTWeb deve enviada ainda que empresa tenha sido baixada desde 2021, pois não há dispensa, nestes casos.

Assim, quando a DCTFWeb é transmitida fora do prazo é devida multa pela falta de entrega da declaração a partir do momento em que não for cumprido o seu prazo de entrega, ou seja, no momento do envio.

As multas terão valor mínimo de R$ 200,00 e de R$ 500,00 nos demais casos, porém, serão reduzidas em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Nos casos em que o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

Diante do exposto, na suposição da empresa citada no Post estiver sem movimento, quando informar esta condição, os meses seguintes estarão dispensados da entrega, se assim se mantiver, e a multa será gerada apenas pelas DCTFweb’s (com movimento ou sem movimento), entregues fora do prazo.

Vale destacar que depois que o CNPJ foi baixado, não é possível fazer o envio. No caso de evento periódico, {perApur} deve ser igual ou anterior ao mês/ano da data de baixa.

Regras de Validação:

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Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 2.005/21.

(...)

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 14. O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e das contribuições informados na DCTF ou das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da DCTF ou da DCTFWeb e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

I - em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

§ 3º O valor mínimo da multa prevista no caput será: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

I - tratando-se da DCTF: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

a) de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica inativa, nos termos dos §§ 11 e 12; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

b) de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

II - tratando-se da DCTFWeb: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

a) de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão ou atraso na entrega de declaração, sem ocorrência de fato gerador de obrigação tributária; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

b) de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º do art. 9º, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma prevista no caput, desde a data fixada para a entrega de cada declaração.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º do art. 9º, vencido o prazo, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma prevista no caput, desde a data originalmente fixada para a entrega de cada declaração.

§ 6º Os valores a que se referem os incisos I e II do § 3º poderão ter redução de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)

I - 90% (noventa por cento) para o microempreendedor individual; e

II - 50% (cinquenta por cento) para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

§ 7º O disposto no § 6º não se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou se o pagamento da multa não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

(...)

\"Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022

Art. 10

[...]

§ 2º Se houver interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º (primeiro) mês em que o fato se verificar, e ficará dispensado da obrigação nos meses subsequentes até a ocorrência de novos fatos geradores, observado o disposto no § 4º.

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, as pessoas físicas a que se refere o § 2º do art. 4º ficam dispensadas da obrigação de apresentar DCTFWeb a partir do 1º (primeiro) mês sem ocorrência de fatos geradores.\" (NR)

(...)\"

DCTF WEB sem movimento

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