Bom dia Aline

Conforme disposto no § 2º do artigo 487 da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Como podemos observar, o referido artigo menciona apenas o desconto dos salários correspondente ao prazo do aviso prévio, não deixando explícito se outras importâncias integram sobre esse desconto. Em contrapartida, quando o aviso prévio é indenizado, o artigo 487 da CLT deixa implícito que outras vantagens integram a base de cálculo do aviso prévio, ao dispor em seu § 5º que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Contudo, deve ser observado que por força do artigo 457 da CLT, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Por consequência, há quem entenda que a base da remuneração para desconto do aviso prévio é composta do salário básico acrescido de todas as demais vantagens adicionais.

Por outro lado, aumentaram os julgados no sentido de que o desconto do aviso prévio é limitado ao salário-base do empregado, sem qualquer acréscimo.

Assim, considerando a omissão legal e a controvérsia existente em relação a questão, antes de adotar o posicionamento que entender ser mais coerente, por medida de cautela, sugerimos a empresa consultar antecipadamente o Sindicato, a fim de observar se o documento coletivo trata sobre o assunto.

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Fundamento:

CLT

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

[...]

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

[...]

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

[...]

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Desconto Aviso Prévio Não Trabalhado - Adicional Insalubridade ou Periculosidade

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