Em princípio não existe previsão legal para o banco de horas negativo, pois primeiro o empregado adquire as horas positivas (horas trabalhadas a mais em regime de banco de horas) para depois compensar com as saídas antecipadas/folgas. Salvo se houver previsão expressa na Convenção ou Acordo Coletivo que institui o banco de horas, ou nos períodos determinados pelas MPs 927/2020 e 1.046/2021 na época em que estavam vigentes, se houvesse interrupção das atividades da empresa, poderá ser instituído o banco de horas negativo.

Por outro lado, as horas em que o empregado deixou de trabalhar poderão ser descontadas no banco de horas, na folha de pagamento ou rescisão.

O empregador deverá consultar o documento coletivo e/ou acordo de pagamento de horas, uma vez que poderá haver limite na quantidade de horas a serem descontadas.

Portanto, o empregador deverá verificar se o sindicato permite o banco de horas negativo para compensação posteriormente, assim como as regras que determina tal possibilidade.

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Fundamentos:

CLT

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 4º revogado

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

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DESCONTO DE BANCO DE HORAS

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