Bom dia Thayná Garcia Augusto

Existe o entendimento que, se empregador concede o vale-transporte e não efetua o desconto de 6% do salário do empregado em folha de pagamento ou desconta percentual inferior a 6%, o valor referente aos 6% ou a diferença entre 6% e o percentual descontado deverá ser considerado como salário indireto e sobre este valor incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Seguindo essa linha de entendimento, se o empregador efetua desconto inferior a 6% poderá ensejar a percepção de salário indireto pelo empregado, com incidências para FGTS, IRRF e o INSS, além da incorporação destes valores no 13º e nas férias.

Por outro lado, de acordo com artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, devem ser reconhecidas as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. E, no caso, a Convenção Coletiva está beneficiando o empregado.

Como se trata de entendimento, solicitamos a consulente formular uma pergunta junto a Receita Federal do Brasil e se basear no entendimento desse órgão, evitando transtornos futuros, com relação às incidências

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, artigos 1º e 4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.

Fundamentos:

Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Decreto nº 10.854 de 2021:

Art. 114. O vale-transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e

II - pelo empregador, no que exceder à parcela de que trata o inciso I.

Parágrafo único. O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte.

Art. 115. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário básico ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, exceto se houver disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.

CLT

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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