Inicialmente cumpre esclarece que, o prestador de serviços autônomo (PJ) é aquele em que a atividade é prestada sem relação de emprego ou cumprimento de horário, sem recebimento de ordens e assumindo os riscos de sua atividade.

Assim, como o prestador é responsável pelos riscos da sua atividade, não há impedimentos para que se determine clausula contratual na qual a falha na prestação de serviço (comprovando tais prejuízos pelo tomador do serviço) poderá resultar em multas e demais penalidades cuja responsabilidade recaia sobre o prestador.

vale ressaltar que é importante deixar claro no contrato em quais situações essa penalidade/ressarcimento poderá ocorrer, por exemplo:

Atraso no pagamento de fornecedores por erro da profissional;
Esquecimento de obrigações com vencimentos fixos;
Falta de conferência de documentos que gerem multas.

Além disso, evite cláusulas com penalidades excessivas ou abusivas, que podem ser judicialmente questionadas , assim como, defina que o desconto só será aplicado mediante apuração clara da responsabilidade da prestadora (por exemplo, com comprovação documental ou mediante notificação).

Fundamento:

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (código civil)

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

CLT

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

[...]

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

DESCONTO DE VALORES EM CASO DE PJ

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