Sim. O artigo 462 da CLT consagra o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de normas coletivas.

Em outras palavras, os descontos que podem ser feitos pelo empregador na folha de salários são aqueles decorrentes da lei (INSS, contribuição sindical, vale transporte, Imposto de Renda, etc.) ou de adiantamentos, ou ainda pequenos descontos autorizados expressamente pelo empregado (convênio médico, empréstimos e etc) e também mediante determinação judicial, ou ainda, na hipótese de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo.

Por fim, havendo determinação judicial, é permitido o desconto em folha de pagamento conforme a decisão do juiz.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! Clique aqui. 😉

Fonte:

STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para pagar dívidas

Fundamento:

Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

[...]

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

CLT

Fundamento:

CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

[...]

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Desconto em holerite de penhora judicial

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro