Precisa verificar a Marquem que o funcionário tem para o desconto do empréstimo na Rescisão, que não poderá ultrapassar 35% da remuneração Se não for possível o desconto total da parcela, o desconto será parcial e o funcionário deverá buscar a instituição bancária para pagar a diferença.

PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Art. 7º A soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Para fins deste ato, considera-se remuneração disponível o somatório das rubricas de vencimento e informativas com incidência de contribuição previdenciária, subtraindo-se:

I – rubricas de desconto com incidência de contribuição previdenciária;

II – rubricas de desconto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador;

III – rubricas de desconto da retenção de Imposto de Renda retido na fonte; e

IV - outras rubricas de descontos compulsórios.

Art. 30. Ao proceder ao desconto da parcela mensal do crédito consignado, o empregador deverá observar as seguintes disposições:

§1º A soma dos descontos das parcelas de crédito consignado não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme disposto no § 1º do art. 1º da Lei 10.820, de 2003.

§4º Ultrapassado o limite previsto no §1º, o empregador deverá informar ao empregado a não realização do desconto ou a efetivação de desconto parcial

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Desconto emprestimo consignado FGTS em rescisão

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