Boa tarde, TUANY CASTRO, conforme citado no Post, não foi descontado o percentual de 6% (seis por cento) de vale-transporte, de janeiro a julho/2023.

Caso afirmativo, desde que a empresa possa comprovar que o desconto não foi feito devido a um equívoco, poderá efetuar o desconto, para não ser configurado direito adquirido.

Ressalte-se que qualquer desconto, ainda que autorizado, deve ser feito para não comprometer a subsistência do trabalhador, uma vez que o artigo 463 da CLT determina que o salário será pago em espécie na moeda corrente do País.

No que lhe concerne, pela interpretação sistêmica do parágrafo único do artigo 82 da CLT, pode-se entender que o empregado deverá receber, pelo menos, 30% do seu salário em espécie.

Portanto, caso a empresa tenha como comprovar que o desconto não foi feito por um equívoco, e desde que o desconto não ultrapasse o valor permitido, poderá ser descontado.

Mas, caso o empregador não tenha como comprovar, o desconto não poderá ser feito, pois, entrará no óbice do direito adquirido.

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Fundamentos:

Constituição Federal 1988:

Art. 5º ....

[...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

[...]

CLT:

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

[...]

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Desconto Vale Transporte

Cruzamento de dados: ECD x ECF