Boa tarde, ana luisa

O contrato de estágio não gera o direito a rescisão de contrato, mesmo em relação ao término do contrato antecipado não caberá pagamento de multa, tanto no caso do encerramento do contrato partir da empresa, quanto do estagiário, pois, essa regra não se aplica ao Contrato de Estágio, uma vez que não gera vínculo empregatício.

Com isso, tanto o estagiário pode deixar suas funções a qualquer momento, quanto a empresa também pode dispensá-lo, não sendo devido aviso prévio também.

Portanto, não há o que se falar em Termo de Rescisão. Por outro lado, sendo o estágio remunerado, o empregador deverá informar a data do desligamento e remunerar por meio de Recibo de Pagamento os dias trabalhados, e caso o estagiário não tenha gozado do seu recesso durante as suas férias escolares, deve-se pagar o recesso proporcional ao período trabalhado ou saldo de dias ainda não gozados.

O desligamento do estagiário é feito com o envio do evento S-2399.

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Fonte:

Manual eSocial

Página 275

S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término

Conceito: são as informações utilizadas para o encerramento da prestação de serviço do trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário.

Quem está obrigado: o declarante que deixar de utilizar mão de obra de Trabalhador sem vínculo de emprego/estatuto, cujo envio da informação no evento S-2300 for obrigatório.

Prazo de envio: para informação de encerramento da prestação de serviço de diretor não empregado (Categoria 721) que gere direito à movimentação do FGTS, o prazo é até 10 dias a contar data do encerramento, sendo que na contagem é excluído do dia do encerramento. Caso a data do término do prazo caia em dia não útil para fins fiscais, deve-se antecipar esse envio para o dia útil imediatamente anterior. Nos demais casos, o prazo é até o dia 15 do mês seguinte à data do desligamento, postergando-se para o dia útil imediatamente posterior, caso caia em dia não útil para fins fiscais.

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Fundamento:

Lei nº 11.788/08

Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

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Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

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Desligamento estagiário

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