Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2022 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1990, de 18 de novembro de 2020.

O prazo previsto para para apresentação da Dirf 2022 no caso de encerramento (extinção) da empresa por liquidação, incorporação, fusão ou cisão total é até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2023, caso em que a declaração poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2023.

De acordo com o enunciado em tela, o encerramento ocorreu em 04/2022, então, a DIRF de encerramento deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, isto é maio de 2022.

Na Ficha Declarante -Informações, no Quadro de Situação Especial , em Data do Evento informar a Data do Encerramento.

Fundamento:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF

Art. 4º O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf ou para importação de dados, e será aprovado por Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal.

§ 1º O programa a que se refere o caput será disponibilizado anualmente e deverá ser utilizado para a apresentação das declarações relativas aos atos e fatos que deram origem aos fatos geradores que ocorreram no ano-calendário anterior, e das declarações relativas ao ano referência nos seguintes casos de situação especial:

I - extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;

II - pessoa física que sair definitivamente do País; e

III - encerramento de espólio.

§ 2º A utilização do PGD Dirf gerará arquivo com a declaração validada, em condições de transmissão à RFB.

§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente 1 (uma) declaração.

§ 4º O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf que for alterado deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf.

[...]

DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF

Art. 7º A Dirf deve ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.

§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário em que ocorreu a extinção até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário.

§ 2º A Dirf relativa ao ano-calendário de ocorrência do fato deverá ser apresentada pela fonte pagadora pessoa física:

I - no caso de saída definitiva do País, até a data da saída em caráter permanente;

II - no caso de saída temporária do País, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, hipótese em que a saída será considerada definitiva; e

III - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º do caput.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

DIRF

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