Dispõe o art. 439 da CLT que, tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, por isso não podem, por exemplo, firmar contrato de trabalho sem uma representação adequada.

No entanto, a lei nada dispõe em relação ao aviso prévio, porém, ao analisarmos a decisão do desembargador Sércio da Silva Peçanha, do TRT-MG, que deu ganho de causa a uma trabalhadora que ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão, percebemos que ao fundamentar as razões de sua decisão, o juiz alega que o poder de demissão do empregador é unilateral e potestativo, sendo assim, a assinatura do aviso prévio, no caso de demissão pelo empregador, trata-se apenas de mera ciência, não necessitando de validação ou anuência dos representantes legais do menor, apenas no ato de recebimento dos haveres rescisório, torna-se nulo caso não haja a representação pelos responsáveis.

Veja trecho da decisão:

A trabalhadora ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão. Na época em que ela assinou o pedido, tinha menos de 18 anos e não teve a assistência dos seus representantes legais. O juízo de primeiro grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido por seu representante, é válido. A reclamante interpôs Recurso Ordinário.
No TRT-MG, o relator, desembargador Sércio da Silva Peçanha, deu razão à reclamante. Segundo ele, se o menor for dispensado, a assistência do responsável legal ficará restrita ao ato de quitação das parcelas rescisórias, em face do poder potestativo do empregador de rescindir, imotivadamente, o contrato de trabalho.
Entretanto, segundo o desembargador, se o menor pedir demissão, a assistência deve também abranger o próprio pedido, sob pena de desvirtuar a proteção prevista na CLT. Como a empregada não contou com a assistência dos pais ou responsáveis legais nem no ato do pedido de demissão, nem no recebimento das parcelas rescisórias, o relator considerou inválido o pedido de demissão e o respectivo termo rescisório.
A turma declarou a reversão do pedido de demissão, reconhecendo a dispensa como sendo sem justa causa. O empregador foi condenado a pagar o aviso prévio indenizado e a restituir o valor descontado a esse título, além da multa de 40% sobre o FGTS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo: 0002484-95.2013.5.03.0010 ED

Por falta de norma expressa que obrigue a representação no ato da assinatura do aviso prévio pelo menor, e conforme entendimento do desembargador na decisão mencionada acima, é possível o empregado menor dar ciência no aviso prévio sem que seja representado.

Fonte:

É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal

Fundamento:

CLT

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (código civil)

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

DISPENSA DE MENOR

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