Boa tarde JOYCE ARAUJO MISITI

O artigo 118 da Lei nº 8.213/91, garante estabilidade ao empregado que sofreu acidente de trabalho, no período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, a Lei assegura o trabalhador permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador.

Todavia, não sendo possível a manutenção do contrato do empregado, é possível a indenização em substituição ao tempo que faltar para o término da estabilidade provisória.

Ressalte-se que, se o empregado cumprisse o período estabilitário trabalhando, teria direito aos avos de férias e 13º salário. Portanto, a indenização pelo não cumprimento da estabilidade deve ser projetada na contagem do tempo de serviço para fins de cálculo das verbas rescisórias, tais como, férias e 13º salário, bem como fazer o pagamento também do 13º salário e das férias, além da Indenização Salarial.

Ressalta-se que, sobre a indenização em função da estabilidade e as férias indenizadas pagas na rescisão, não há incidências de INSS, FGTS e IRRF.

Apenas o 13º salário (proporcional e indenizado) é que sofre incidências. O cálculo é feito em separado do demais rendimentos.

Ementa:

INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO CORRESPONDENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante entendimento desta Corte Superior, a indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo à disposição do empregador, mas, de outra forma, a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória, razão pela qual não faz parte do salário contribuição e, via de consequência, não possui natureza salarial, mas indenizatória, e, assim, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização relativa ao período estabilitário. A mesma conclusão é adotada em relação ao imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713 /88, pois patente a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Jurisprudência

INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A indenização do período estabilitário visa a ressarcir o empregado, que teve frustrada a sua garantia de emprego, por ato ilícito do empregador, pelas parcelas a que teria direito se em exercício estivesse, o que inclui, não somente os salários, mas também as férias acrescidas do terço, gratificações natalinas e os reflexos dessas parcelas em FGTS com multa de 40%. (Processo Nº RO-1022-08.2011.5.03.0129 – Processo Nº RO-1022/2011-129-03-00.1 – 3ª Reg. – 9ª Turma – Relator Des. Fernando Luiz G.Rios Neto – DJ/MG 19.04.2012, pag. 139)

INSS: Conforme disposto no Decreto 3.048 , art. 214, § 9º, não integra o salário-de-contribuição para Previdência Social, entre outros:

(...)

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;

V - as importâncias recebidas a título de:

l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

FGTS: Para o FGTS incide as verbas pagas mensalmente, de forma habitual, que tenha natureza salarial. Não incide as que são pagas eventualmente ou que tenham caráter indenizatório sem integrar a remuneração mensal ou o tempo de serviço.

TST - Súmula nº 63. Fundo de garantia. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Imposto de Renda: Conforme disposto na Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Solução de Consulta Cosit nº 99014, de 18 de outubro de 2016

[...]

c) Férias Indenizadas:

Contribuições Sociais Previdenciárias. Férias Indenizadas.

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM ESTABILIDADE DE ACIDENTE DO TRABALHO

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