Boa tarde Ligia Brandao. Tudo bem e você?

Conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Todavia, o período do aviso prévio quer seja trabalhado ou indenizado (inclusive o aviso prévio proporcional), integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e será contado para fins da indenização adicional de que se trata o artigo 9º da Lei 7.238/84.

Assim, para que haja a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84, deve-se sempre levar em consideração data em que terminará o aviso prévio trabalhado e a data final da projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, por sua vez, a multa será devida no caso de dispensa no trintídio anterior (30 dias) à data-base, computando-se o prazo do aviso prévio.

Portanto, se o último dia de aviso se der no trintídio anterior (30 dias) à data-base, o empregado terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Por sua vez, se o desligamento do empregado recair no mês data base será devido apenas o reajuste salarial.

Assim, se o último dia da projeção do aviso prévio (indenizado ou trabalhado) recair no trintídio anterior (30 dias) da data-base será devida a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84.

Ementa:

Indenização adicional. Trintídio que antecede a correção salarial
O artigo 9º da Lei 7.238/1984 é expresso no que diz respeito ao período de 30 dias que antecede a correção salarial e o escopo teleológico da lei foi justamente compensar o trabalhador pela dispensa antes do reajuste salarial, assim a indenização equivalente a um salário mensal só é devida quando a dispensa ainda que pelo cômputo do aviso prévio indenizado ocorrer dentro dos 30 dias anteriores à correção salarial.

Na situação em tela, o aviso indenizado será dado em 27/09, cuja projeção será para 02/11, sendo a data base da empresa o mês de outubro, não há que se falar em multa do trintídio, já que os efeitos da finalização do contrato recairão em novembro (data posterior ao dissidio).

Vale lembrar que neste caso, será devido apenas a correção salarial.

Fundamento:

Lei nº 7.238/84:

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

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