De fato houve erro na Dataprev ao disponibilizar a margem consignável aos empregados que solicitaram empréstimo nos primeiros dias de validade da funcionalidade, no entanto, a empresa fica responsável apenas pelo pagamento do valor possível em folha de pagamento, ou seja, a parcela será calculada utilizando a seguinte conta: remuneração do empregado, deduzindo os descontos compulsórios e legais x 35%.

Assim, se o valor da parcela do empréstimo é maior do que o empregador poderá descontar, a diferença deve ser quitada pelo empregado.

Por fim, se não houver base em folha do empregado que suporte o desconto integral da parcela de acordo com as regras determinadas para o eConsignado, o empregado deverá entrar em contato com a instituição financeira para quitar a diferença ou renegociar. O empregador irá descontar apenas o que for possível.

Fonte:

Tutorial do crédito do Trabalhador no GOV.br
9 Situações Especiais
B. Nas situações em que o empregado não tem valores de vencimento suficientes a receber naquele mês (considerando o conceito de remuneração disponível da Portaria MTE nº 435/2025) para cobrir o valor da parcela, será feito o desconto parcial, devendo o empregador informar ao trabalhador que o desconto não foi efetuado integralmente e orientando-o a buscar a instituição financeira para a regularização da dívida.

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/credito-do-trabalhador/empregador/tutorial-credito-do-trabalhador.pdf

Fundamento:

PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Art. 30. Ao proceder ao desconto da parcela mensal do crédito consignado, o empregador deverá observar as seguintes disposições:

§1º A soma dos descontos das parcelas de crédito consignado não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme disposto no § 1º do art. 1º da Lei 10.820, de 2003.

§2º Considera-se remuneração disponível o somatório das rubricas de vencimento com incidência de contribuição previdenciária, subtraindo-se:

I - rubricas de desconto com incidência de contribuição previdenciária;

II - rubrica de desconto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador;

III - rubrica de desconto da retenção de imposto de renda na fonte; e

IV - outras rubricas de descontos compulsórios.

§3º Para a apuração da remuneração disponível, não serão considerados descontos voluntários autorizados pelo empregado.

§4º Ultrapassado o limite previsto no §1º, o empregador deverá informar ao empregado a não realização do desconto ou a efetivação de desconto parcial.

Art. 31. Quando da realização do desconto mensal da consignação, em não havendo recursos suficientes para recolhimento do valor total da parcela, deverá ser realizado desconto parcial.

E-Consignado

IMERSÃO CONTÁBIL 2025 - 12/06 🚀