"A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , art. 135, §§ 1º e 2º trata que a concessão das férias deve ser anotada tanto na CTPS como no livro ou na ficha de registro de empregados.O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente sua CTPS ao empregador, para que nela seja anotada a respectiva concessão. A concessão das férias será, igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
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\nAinda a Portaria MTE nº 41/2007 disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados e trata em seu art. 2º:
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\n'Art. 2º O registro de empregados de que trata o art.41 a CLT conterá as seguintes informações:
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\nI - nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;
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\nII - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
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\nIII - número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP;
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\nIV - data de admissão;
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\nV - cargo e função;
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\nVI - remuneração;
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\nVII - jornada de trabalho;
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\nVIII - férias; e
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\nIX - acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.'
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\nContudo a anotação das férias é obrigatoria na CTPS.
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\nNota: Não há na legislação trabalhista previsão de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de férias proporcionais (indenizadas na rescisão do contrato), existindo apenas anotações de gozo de férias.
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É obrigatória a anotação das férias proporcionais na CTPS? Em caso afirmativo, qual o artigo da CLT que determina tal ato?

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