\n\tDe acordo com o § 2º do artigo 74 da CLT, ao determinar a obrigatoriedade do registro de horário para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, prevê a possibilidade de haver a \"pré-assinalação\" do período de repouso e não a assinalação do período de repouso.

\n\tEm outras palavras, não existe obrigatoriedade do empregado registrar diariamente os horários de início e término do intervalo de refeição, mas é obrigatório a \"pre-assinalação\", ou seja, a indicação no cabeçalho do cartão de ponto/folha do período destinado a refeição e descanso (horário em que o empregado normalmente cumpriria o seu intervalo).

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\n\tJurisprudências

\n\t“INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT). Havendo referida anotação nos controles de ponto, incumbe ao trabalhador comprovar que não correspondem à real jornada de trabalho, não havendo se falar em marcação britânica de horários. Recurso patronal a que se dá parcial provimento” (TRT, 2ª R., 3ª T., proc. 01171001820095020086, Ac. 20120668992, Rel. Margoth Giacomazzi Martins, publ. 25/6/2012).
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\n\t“INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. ANOTAÇÃO NO CARTÃO DE PONTO. Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. O art. 74 da CLT fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, “devendo haver pré-assinalação do período de repouso” (TRT, 2ª R., 3ª T., proc. 01660200304602005, Ac. 20090259160, Rel. Mercia Tomazinho, publ. 17/4/2009).
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\n\t“RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. Desnecessário o apontamento diário do intervalo intrajornada quando pré-assinalado nos controles de ponto. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT. Recurso não provido” (TRT, 2ª R., 3ª T., proc. 00133200707302000, Ac. 20090232571, Rel. Maria Doralice Novaes, publ. 14/4/2009).

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\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 74 ...

\n\t[...]

\n\t§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

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É obrigatório picar o ponto no horário de almoço?

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