\n\tO artigo 322 da CLT determina que no período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

\n\tSendo assim, o recesso será remunerado o salário como se o professor estivesse trabalhando. E, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento da remuneração por eles percebida até o último dia de recesso, conforme determina o § 3º do artigo 322 da CLT.

\n\t

\n\tEnunciado nº 10 do TST:
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\n\tÉ assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

\n\t
\n\tFundamento Legal:

\n\tCLT:

\n\tArt. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

\n\t§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

\n\t§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

\n\t§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.

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Em relação ao recesso escolar de dezembro como é o funcionamento legal para lançamento em folha? Como é a remuneração? Qual a base legal?

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