Pelo enunciado da pergunta trata-se de empresas distintas que possuem apenas o mesmo empregador em comum.

Neste caso, o empregado poderá prestar serviços para as duas empresas desde seja matriz e filial ou empresas do mesmo grupo econômico.

Ressalte-se que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Portanto, o consulente deverá fazer a comprovação do grupo econômico mediante prova no contrato social, onde consta todas as sociedades participantes, bem como a designação de uma sociedade controladora, ou de comando do grupo.

E ainda, é recomendado que a contratação fique bem caracterizada, ou seja, que o empregador deixe bem estipulado no contrato de trabalho que o empregado irá prestar serviços para as duas empresas.

No caso de matriz e filial ou grupo econômico, poderá ser mantido um único contrato de trabalho e salário, apenas a prestação de serviços é que será nas duas empresas.

Agora se são empresas distintas, sem ser matriz e filial ou mesmo grupo econômico, não existe essa possibilidade, ainda que os sócios sejam em comum. Para essa situação terá que firmar um contrato distinto.

Jurisprudências:

Contratos de trabalho simultâneos - Mesmo empregador - possibilidade. Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contratação formal da Empregada para trabalhar como professora no turno da manhã e como assistente de alunos no período da tarde, com o pagamento dos salários correspondentes às funções exercidas, e não tendo sido reconhecida a existência de fraude na hipótese, não há que se falar em horas extras, cuja pretensão não encontra guarida nos arts. 58 e 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição da República.

Por outro lado, a Súmula nº 129 do TST não estabelece vedação de celebração de dois contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, mas consigna que, salvo ajuste em contrário, a prestação de serviços para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico e no mesmo horário não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. Nesse aspecto, a revista não prospera, por ausência de demonstração de ofensa à lei ou de contrariedade com a Súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR 6140936619995035555 614093-66.1999.5.03.5555)

Súmula nº 129:

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (RA 26/1982, DJ 04.05.1982)

Jurisprudências:

Salário - Possibilidade de redução salarial através de Convenção Coletiva - Impossibilidade por redução de jornada sem aquiescência do sindicato - art. 7º/CF -Somente é permitida a redução salarial mediante \"convenção ou acordo coletivo\" (Constituição Federal, art. 7º, incisos VI e XIII). Inválida e inoperante diminuição salarial por redução de jornada sem a aquiescência sindical.(TRT - 9ª Reg. - RO-15795/93 - JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. - 17740/94 )

Alteração contratual. Redução Salarial. Acordo individual tácito ou expresso. Inválido. A redução salarial somente é possível em caráter excepcional, através de convenção ou acordo coletivo (art. 7º,VI, CF),com concessões mútuas e desde que não implique óbice à melhoria da condição social do trabalhador preconizada no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual \"in pejus\", ainda que por mútuo consentimento. A discrepância de forças entre os contratantes afasta a incidência do princípio da autonomia das parte no âmbito trabalhista. A relação de emprego se pauta pela sujeição pessoal do trabalhador, que se põe sob subordinação e dependência econômica em face do empregador, em condição de notória inferioridade. Contando apenas com a sua força de trabalho, o empregado depende do que ganha para o seu sustento e o de sua família. Essa situação não apenas explica mas exige a intervenção tutelar do Estado, quer no âmbito administrativo (fiscalizando o cumprimento da legislação social), quer no âmbito legal (conferindo garantias de ordem pública), de modo a que não se produza abissal desequilíbrio na esfera das relações de trabalho inválida a redução salarial por acordo individual, seja tácito ou expresso. Exegese dos artigos 7º, caput e inciso VI, da CF c/cart. 468 da CLT.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

Fundamentos:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

[...]

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[...]

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

[...]

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! 😉

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu *Check-In na Comunidade! 😉***

Empregado com mais de um contrato de trabalho

E-book | Contador que vende: a arte de vender serviços contábeis