"Cumpre esclarecer que em via de regra as empresas optantes pelo Simples Nacional não recolhem a contribuição patronal de 20%, com exceção daquelas enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as quais prevalecem a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis.
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\nEntretanto, inicialmente a Receita Federal do Brasil se manifestou por meio da Solução de Consulta de nº 70, que não se aplicaria as regras da Lei nº 12.546/11 às empresas optantes pelo Simples Nacional, em decorrência de já estarem sujeitas ao sistema de tributação das contribuições previdenciárias próprio.
\nPor sua vez, em 01/04/2013 a Receita Federal do Brasil se manifestou novamente por meio da Solução de Consulta de nº 35, onde o entendimento é de que se aplicará as regras da desoneração para as empresas enquadradas no anexo IV. Portanto, as empresas do anexo IV poderão se beneficiar da desoneração sem desenquadrar-se do regime Simples Nacional.
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\nSolução de Consulta RFB nº 35, de 25 de março de 2013
\n(6ª Região Fiscal)
\nD.O.U.: 01.04.2013
\nASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
\nEMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.
\nDISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º, Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º, e Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º.
\nMÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
\nChefe
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EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, ANEXO IV, COM A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL , GRUPO 412 CNAE 2.0, A PARTIR DE 04/2013, TERÁ QUE SE ENQUADRAR NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO?

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