\n\t

\n\t\tPelo enunciado da pergunta, estamos entendendo que o empregador deseja pagar por liberalidade, prêmio ao empregado que cumpre a frequência ao trabalho corretamente.

\n\t

\n\t\tNa legislação trabalhista não existe uma definição clara de prêmio de assiduidade. Porém, é sabido que o valor é pago por determinação de cada empregador como recompensa pelo cumprimento da frequência do trabalhador.

\n\t

\n\t\tTodavia, o entendimento majoritário é que o prêmio/adicional de assiduidade, for pago apenas em razão do cumprimento das obrigações básicas do contrato de trabalho (assiduidade e pontualidade), tem natureza salarial, incidindo sobre as demais parcelas contratuais, incluisve médias e sofrendo todas as incidências.

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\n\t\tJurisprudência:

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\n\t\t\tPRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. A verba prêmio assiduidade tem natureza salarial quando paga com habitualidade e não demonstrada a exigência de preenchimento de requisitos para o seu recebimento. Decorre da contraprestação dos serviços e repercute em outras verbas. Recurso da reclamada não provido.

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\n\t\teSocial:

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\n\t\tRubrica:

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\n\t\t1211: Gratificações - Verba não estabelecida em acordo ou convenção coletiva, mas paga para o empregado em decorrência de ajuste entre as partes ou por liberalidade do empregador, como por exemplo produtividade, assiduidade, etc.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tCLT:

\n\tArt. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

\n\t§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

\n\t§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n\t[...]

\n\t§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n\t[...]

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Empresa paga prêmio por assiduidade para o funcionário que não falta durante o mês, existe incidência de INSS e FGTS?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto