\n\tNão há vedação nesse sentido. Para que seja possível a contratação de funcionário com o cargo de motorista, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor que exerça atividade remunerada tenha essa situação anotada em sua CNH, ou seja, é preciso que a CNH do trabalhador possua a EAR (Exerce Atividade Remunerada) e para isso também é permitido que tal registro seja feito na PPD (permissão para dirigir) ou também conhecida como habilitação provisória.

\n\tPor fim, desde que a PPD do profissional contenha a EAR, é possível fazer a contratação para o cargo de motorista.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

\n\t Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional) (Vide Lei nº 14.071, de 2020)

\n\t I - de aptidão física e mental;

\n\t II - (VETADO)

\n\t III - escrito, sobre legislação de trânsito;
\n\t IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

\n\t V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

\n\t§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998)

\n\t § 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

\n\t I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

\n\t II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

\n\t III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

\n\t § 3^o O exame previsto no § 2^o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)

\n\t § 4º Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

\n\t § 5^o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

\n\t[...]

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