\n\tDe acordo com o §3º do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.658/02, os atestados médicos gozam de presunção de veracidade, tendo em vista que os médicos possuem um código de ética para tal. Então, a empresa somente poderá negar em aceitar o atestado caso haja comprovação da falsidade ou se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

\n\tO §2º do artigo 6º da Lei 605/49 cita uma ordem preferencial em relação aos atestados, no entanto, isso não significa que a empresa pode negar-se a aceitar o atestado, caso este venha a preencher todos os pressupostos de veracidade quanto a sua emissão, ainda que tenha sido emitido por médico particular, SUS ou convênio.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tResolução CFM N.º 1.658/2002

\n\tArt. 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

\n\ta) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

\n\tb) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

\n\tc) registrar os dados de maneira legível;

\n\td) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

\n\t[...]

\n\tArt. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

\n\t§ 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

\n\t[...]

\n\t§ 3º - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

\n\t[...]

\n\t

\n"

Empresa pode recusar aceitar atestado de médico particular. Empresa quer aceitar somente do SUS, visto que existe a ordem preferencial de atestado.

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