\n\tSim, pode retificar. A alteração das informações prestadas na DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, que deve ser elaborada com observância das normas estabelecidas para a declaração original. Na retificadora, deve constar não somente as informações retificadas, mas todos os outros dados informados na declaração original.

\n\tA apresentação da declaração retificadora independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da declaração anteriormente apresentada, substituindo-a integralmente. Serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de tributos já informados ou efetivar alteração nos créditos vinculados.

\n\tEm relação a penalidade, ressalte-se que a entrega da declaração retificadora antes do início de qualquer procedimento fiscal, acompanhada, se for o caso, do pagamento das contribuições e dos acréscimos moratórios devidos, exclui a responsabilidade pelo cometimento de infrações decorrentes de erro ou omissão de informação na declaração, excetuada a penalidade relativa a atraso na entrega do instrumento declaratório original.

\n\tO contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb no prazo, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:

\n\t

\n\tMulta por Incorreções ou Omissões

\n\tO contribuinte que apresentar a DCTFWeb com incorreções ou omissões fica sujeito a multa será de:

\n\tI - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e das contribuições informados na DCTF ou das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento);

\n\tII - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

\n\t

\n\tMulta mínima

\n\tA multa mínima a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega da declaração será de R$ 200,00 (duzentos reais), em se tratando de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

\n\tA multa mínima terá redução de 90% (noventa por cento) para o MEI e de 50% (cinquenta por cento) para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.

\n\t

\n\tReduções

\n\tObservado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas em:

\n\ta) 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

\n\tb) 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

\n\t

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

\n\t

\n\t\tDAS PENALIDADES

\n\t

\n\t\tArt. 14. O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:

\n\t

\n\t\tI - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e das contribuições informados na DCTF ou das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

\n\t

\n\t\tII - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

\n\t

\n\t\t§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da DCTF ou da DCTFWeb e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

\n\t

\n\t\t§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

\n\t

\n\t\tI - em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

\n\t

\n\t\tII - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

\n\t

\n\t\t§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

\n\t

\n\t\tI - R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou

\n\t

\n\t\tII - R$ 500,00 (quinhentos reais),nos demais casos.

\n\t

\n\t\t§ 4º Na hipótese prevista no § 3º do art. 9º, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma prevista no caput, desde a data fixada para a entrega de cada declaração.

\n\t

\n\t\t§ 5º Na hipótese prevista no § 4º do art. 9º, vencido o prazo, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma prevista no caput, desde a data originalmente fixada para a entrega de cada declaração.

\n\t

\n\t\t§ 6º Em substituição às reduções de que trata o § 2º, as multas a que se referem os incisos I e II do caput terão redução de:

\n\t

\n\t\tI - 90% (noventa por cento) para o microempreendedor individual; e

\n\t

\n\t\tII - 50% (cinquenta por cento) para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

\n\t

\n\t\t§ 7º O disposto no § 6º não se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou se o pagamento da multa não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

\n\t

\n\t\t§ 8º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.

\n\t

\n\t\t§ 9º Se a omissão na entrega da DCTF ou da DCTFWeb ou as incorreções ou omissões de informações verificadas forem de responsabilidade de órgão público da administração direta dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, as multas de que trata este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

\n\t

\n\t\t§ 10. No caso de autarquia ou fundação pública federal, estadual, distrital ou municipal, as multas de que trata este artigo serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

\n\t

\n\t\t§ 11. Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins de apresentação da DCTF, a que não tenha realizado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário.

\n\t

\n\t\t§ 12. Não descaracteriza a condição de inativa, nos termos do § 11, o fato de a pessoa jurídica efetuar, no mês-calendário a que se referir a declaração, o pagamento de tributo relativo a meses anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tRETIFICAÇÃO DA DCTF E DA DCTFWEB

\n\t

\n\t\tART. 16. A ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA DCTF OU DA DCTFWEB, NAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDA, DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DCTF OU DCTFWEB RETIFICADORA, ELABORADA COM OBSERVÂNCIA DAS MESMAS NORMAS ESTABELECIDAS PARA A DECLARAÇÃO RETIFICADA.

\n\t

\n\t\t§ 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados.

\n\t

\n\t\t§ 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto:

\n\t

\n\t\tI - reduzir o valor de débitos:

\n\t

\n\t\ta) cujos valores já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;

\n\t

\n\t\tb) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informações indevidas ou não comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU ou tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2038, de 07 de julho de 2021)

\n\t

\n\t\tc) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; ou

\n\t

\n\t\td) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou

\n\t

\n\t\tII - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

\n\t

\n\t\t§ 3º A retificação de valores informados na DCTF ou na DCTFWeb da qual resulte alteração do valor de débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, de débito parcelado ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização poderá ser efetivada pela RFB somente se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2038, de 07 de julho de 2021)

\n\t

\n\t\t§ 4º Na hipótese a que se refere o inciso II do § 2º, se houver recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em valor superior ao declarado, o contribuinte poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades de que trata o art. 14.

\n\t

\n\t\t§ 5º O direito de o contribuinte retificar a DCTF ou a DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n\t\t§ 9º Em caso de DCTF ou DCTFWeb retificadora que altere valores já informados em outras declarações ou demonstrativos, estes também devem ser retificados.

\n\t

\n\t\t§ 10. A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional tenha sido efetivada com efeitos retroativos fica obrigada a retificar as DCTF ou DCTFWeb apresentadas desde a data à qual os efeitos da exclusão retroagiram.

\n\t

\n\t\t§ 11. É facultado ao contribuinte impugnar a decisão que indeferiu o pedido de transmissão de nova DCTF retificadora que ultrapassou o limite previsto no § 6º, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de sua jurisdição, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2038, de 07 de julho de 2021)

\n\t

\n\t\tArt. 17. A RFB poderá reter para análise, com base na aplicação de parâmetros internos por ela estabelecidos, débitos declarados cujos valores foram reduzidos mediante DCTF ou DCTFWeb retificadora.

\n\t

\n\t\t§ 1º Verificada a retenção a que se refere o caput, o responsável pelo envio da DCTF ou DCTFWeb retificadora correspondente poderá ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade verificados na análise do débito.

\n\t

\n\t\t§ 2º A intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos ou apresentar documentos comprobatórios poderá ser feita de forma eletrônica, observada a legislação específica.

\n\t

\n\t\t§ 3º A autoridade administrativa decidirá, com base na análise prevista no caput:

\n\t

\n\t\tI - pela liberação dos débitos objeto da retenção, quando presentes elementos de convicção que justifiquem a retificação de seus valores; ou

\n\t

\n\t\tII - pela rejeição da retificação efetuada, diante de elementos de convicção que indiquem sua improcedência, ou se o contribuinte não atender à intimação no prazo determinado ou, se atender, não comprovar o erro de fato a ser retificado.

\n\t

\n\t\t§ 4º Não produzirão efeitos as retificações:

\n\t

\n\t\tI - enquanto pendentes de análise; e

\n\t

\n\t\tII - não homologadas.

\n\t

\n\t\t§ 5º A liberação dos débitos objeto da retenção, nos termos do inciso I do § 3º, não implica a homologação do lançamento na forma prevista no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

\n\t

\n\t\t§ 6º É facultado ao contribuinte impugnar a decisão que não homologou a retificação da DCTF ou da DCTFWeb, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, dirigida à DRJ de sua jurisdição, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2038, de 07 de julho de 2021)

\n\t

\n\t\t§ 7º O parcelamento de débito cujo valor tenha sido objeto de retificação que esteja pendente de análise implica rejeição sumária da retificação, por parte da RFB, e desistência tácita do litígio administrativo instaurado pela impugnação a que se refere o § 6º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2038, de 07 de julho de 2021)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n"

envio a DCTFWEB, no prazo. depois veirifico que houve um erro. eu posso enviar uma DCTFWEB retificadora? terei alguma multa por retifica-la?

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