Conforme determina o artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Por isso, se houver concordância do empregado, desde que essa alteração não lhe cause prejuízos, ainda que indiretos, é possível a alteração.

Na escala 6x1, a cada 6 dias trabalhados o empregado terá direito a uma folga (7º dia), então, em regra, a empresa já está praticando essa escala no atual cenário de trabalho (seg a sáb = 6 dias trabalhados e 1 dia de folga = domingo).

Pressupondo que a empresa deseja alterar os dias de trabalho, sendo que a folga deixaria de ser fixa aos domingos, cumpre esclarecer que todo empregado tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local.

Por sua vez, quando houver trabalho nos dias de domingo, feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Assim sendo, para cada domingo ou feriado trabalhado deve ser concedido um dia de folga na semana, e caso não seja concedida a folga deve ser realizado o pagamento em dobro (horas extras).

Considerando que nos termos do artigo 1º da Lei nº 605/49, o repouso é semanal e considerando que uma semana possui 07 dias, então, cada repouso sempre corresponde seis dias efetivamente trabalhados, totalizando os sete que compõem uma semana. Ou seja, a folga deve ocorrer de forma semanal.

Em outras palavras, a cada folga na semana inicia nova contagem de seis dias trabalhados para concessão de outra folga.

Ressalta-se que entre dois repousos (folgas) deverá ocorrer no máximo seis dias corridos de trabalho.

Exemplo:

Digamos que a folga fixa seja as segundas, quando o empregado folga de domingo, também precisa ser concedida a folga da segunda, pois do contrário, o empregado estará trabalhando 07 dias seguidos e folgando no 8º dia (próxima segunda). O que está em desacordo com a legislação, portanto, o empregado quando folga no domingo, faz jus também a folga fixa as segundas-feiras

Logo, se o empregado não tem um dia fixo para folgar (trabalha sábado e/ou domingo) ele deve folgar a cada 6 dias ou ter uma folga na semana para não ultrapassar o prazo de 6 dias sem folga.

Em relação aos domingos, ressalte-se, que nas atividades onde o trabalho aos domingos e feriados é permitido por lei, deve ser estabelecida escala de revezamento, onde deverá ser determinado os dias em que o funcionário trabalhará e os dias em que folgará, de maneira que o empregado tenha uma folga durante a semana, e de 7 em 7 semanas, um domingo de folga.

Por outro lado, nas atividades onde o trabalho aos domingos e feriados não é essencial, mas concedido mediante autorização do Sindicato, uma folga deve coincidir ao domingo, no mínimo, 1 (uma) vez a cada três semanas.

Fundamento Legal:

CLT:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

[...]

Artigo 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Lei nº 605/49:

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Portaria nº 417, de 10 de junho de 1966

Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se- ão a exigir:

a) das empresas não autorizadas a funcionar ao domingos e feriados, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.

Portaria nº 945, de 08 de julho de 2015

Art. 1º A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT será regida de acordo com os procedimentos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. A autorização a que se refere este artigo poderá ser concedida:

a) mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados;

b) mediante ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, baseado em relatório da inspeção do trabalho, por meio de requerimento do empregador.

Art. 2º Fica concedida autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos aos empregadores que firmarem acordo coletivo específico de trabalho com entidade representativa da categoria profissional, após o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

[...]

Art. 8º O requerimento para solicitar a autorização prevista no artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - laudo técnico elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando a necessidade de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 4 (quatro) anos;

II - escala de revezamento, de forma que o gozo do repouso semanal remunerado dos trabalhadores coincida com o domingo, no mínimo, 1 (uma) vez a cada três semanas;

CLT:

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Trabalho da Mulher

Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Escala 6x1

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto