As empresas que descumprirem o envio de informações por meio do eSocial estarão sujeitos a aplicação de penalidades e multa. Mas segundo a Receita Federal, inicialmente o foco do programa não é a penalização, mas garantir o ingresso de todas as empresas no ambiente tecnológico do eSocial.

Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Por fim, ainda não foi divulgada nenhuma norma que especifique a respeito de multa por entrega em atraso de obrigações relacionadas ao eSocial, porém, isso não quer dizer que a empresa não seja fiscalizada ou outras penalidades não sejam aplicadas.

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Fundamentos:

Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

ESOCIAL

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto