Cumpre esclarecer que o artigo 10, II, 'b', do ADCT/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Entretanto, a legislação é omissa quanto forma de contagem desse período de estabilidade após o parto. Se em dias (considerando o mês de 30) que resultaria em 150 dias após o parto, ou efetivamente considerando cada mês de nascimento da criança.

Como a licença-maternidade corresponde a 120 dias, entende-se que após o fim da licença (quando requerida na data de nascimento da criança), a empregada tem mais 30 dias de estabilidade, por isso, entende-se que o prazo é em dias corridos (120 + 30 = 150 dias). Ou seja, adota-se a regra do \"mês comercial\".

A expressão mês comercial é utilizada considerando que todos os meses tem 30 dias. Tem esse nome pois é usado para calculos comerciais, bancários, financeiros e advocatícios.

Fundamento:

ADCT/88

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

[...]

CLT

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)

[...]

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide ADI 6327)

[...]

ESTABILIDADE GESTANTE

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