Bom dia, Kont'hábil - DP

A matéria citado dispõe sobre o provimento aprovado pela OAB, ou seja, a palavra provimento é um termo muito utilizado no Direito como sinônimo de providenciar, acolher, receber, mas isso não quer dizer que é uma autorização concedida pela lei.

De acordo com a matéria do link anexado na pergunta, \"o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, na segunda-feira (22/5), novas regras do estágio profissional de advocacia. O objetivo do novo provimento é aperfeiçoar a regulamentação do estágio que é realizado durante a graduação e pode ser estendido até um ano após a colação de grau. O texto aprovado indica a possibilidade de oferta de estágio na modalidade híbrida ou remota, com apresentação de relatório por um advogado que exerça a função de coordenador.\"

Vale lembrar que, tramita na Câmara dos Deputados ,em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL 3589/2020) que tem por objetivo alterar a Lei do estágio (Lei 11.788/2008), a redação do art. 428 da CLT, entre outras, para a prorrogação de estágios por até seis meses imediatamente após a conclusão de curso superior, desde que o contrato de estágio tenha sido celebrado antes da conclusão do curso; a prorrogação do estágio por mais um ano, após a conclusão dos dois anos de contrato permitidos pela lei atual (11.788/08) e também mudança na jornada de trabalho, que será de 6 horas diárias, 30 horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, entre outras.

Por fim, a norma a ser aplicada são as constante na Lei 11.788/2008 (lei do estágio), enquanto não for aprovado e, sancionadas as regras propostas no PL 3589/2020, essas não tem validade, e por isso, não podem ser praticadas.

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Fonte:

Comissão aprova prorrogação de estágio por até seis meses após conclusão de curso superior

PL 3589/2020

https://dicionario.priberam.org/provimento#:~:text=Acto%20ou%20efeito%20de%20prover,ou%20nomea%C3%A7%C3%A3o%20de%20um%20funcion%C3%A1rio.

Fundamento:

Lei 11.788/2008

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Estágio manter após 1 ano de formado

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