Cumpre esclarecer que, em caso de pensão alimentícia, as regras da aplicabilidade do desconto da pensão alimentícia são determinadas pelo juiz cível no ofício ou na Sentença Judicial que determinou o desconto.

Normalmente quando é citado que a base será o salário mínimo, este refere-se ao salário mínimo federal, porém, recomendamos que analise o oficio que determina o desconto para verificar se é especificado a base para outra situação (como o salário mínimo estadual, por exemplo). Havendo dúvidas ou omissão, deverá ser consultado o juiz competente que decretou a sentença ou oficio de pensão.

Em se tratando de adicional de insalubridade, a CLT em seu art. 192 determina que o adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) é calculado sobre o salário-mínimo da região.

Contudo a expressão “salário mínimo da região” equivale à figura do salário mínimo nacional, conforme podemos analisar na jurisprudência abaixo:

Por fim, os adicionais que constam em legislação normalmente tem como base o salário mínimo federal, aos demais adicionais não previstos em lei, mas constante em convenção coletiva ou por determinação judicial (como pensão alimentícia, por exemplo), devem ser analisados de acordo com sua redação e, caso necessário, solicitada a alteração do evento junto ao Suporte Técnico da Folha.

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Fundamento:

CLT

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Eventos calculados sobre o salário mínimo

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