"Previsto no artigo 6º da Lei 605/49, aprovada pelo Decreto 27.048/49, o empregado perde a remuneração do Descanso Semanal Remunerado (domingo e feriados), quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior.
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\nAssim, o empregado não cumprindo a jornada integral de trabalho, por motivo de faltas, mesmo no caso de atrasos ou saídas antecipadas sem justificativa que abone sua ausência, perderá além do dia da falta e/ou as horas que esteve ausente, a remuneração integral do dia do repouso da semana seguinte (dia inteiro).
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\nNota: Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso (domingos e feriados).
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\nSe o empregado faltar sem justificativa numa semana, ele perderá o domingo e o feriado que porventura ocorrer na semana seguinte (art. 11, do Decreto n.º 27.048 de 12/08/49).
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\nExemplo: Empregado faltou no dia 30/04 (semana de segunda-feira a domingo, ou seja, 30/04 a 06/05), ele perderá o descanso da semana seguinte, ou seja, 13/05 (semana seguinte de segunda-feira a domingo, ou seja, 07/05 a 13/05), e ainda o feriado que porventura ocorrer nesta semana.
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\nEntretanto, a possibilidade do desconto do DSR para empregados mensalistas e quinzenalistas, quando faltam ao serviço sem justificativa legal não é pacífica, considerando que, o empregado mensalista recebe no valor do seu salário mensal embutidos os domingos e feriados, enquanto o empregado horista, recebe o valor do dia de trabalho, ou seja, ao empregado horista os Descansos Semanais Remunerados (domingos e feriados) são pagos separados.
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\nHá corrente jurisprudencial entendendo que o mensalista e o quinzenalista não estão sujeitos à assiduidade para fazer jus ao repouso remunerado, ou seja, ainda que faltar ao trabalho sem justificativa legal, desconta-se somente o valor correspondente ao dia da falta, pelo entendimento de que o valor dos dias de repouso já estarem remunerados no salário mensal. Outra corrente entende que estes empregados poderão sofrer o desconto do DSR em caso de falta ou atraso injustificados.
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\nContudo, mediante a controvérsia existente em relação ao desconto do DSR para empregados mensalistas, antes de adotar o posicionamento que entender ser o mais coerente, sugerimos a empresa, por medida preventiva, verificar o posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
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\nFundamento Legal:
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\nDecreto n.º 27.048/1949
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\nArt 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento.
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\nArt 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda.a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
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\n§ 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º.
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\nLei 605/1949
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\nArt. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
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Existe alguma previsão legal na qual conste que o funcionário mensalista que falta de sexta feira perde o DSR também???

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