Bom dia Je - DP/Fiscal

Respondendo as suas dúvidas:

1) A convenção coletiva de uma categoria não estipula vale alimentação, se a empresa quiser fornecer existe um valor mínimo e máximo?

A CLT não determina obrigatoriedade na concessão de cesta básica/vale-refeição/alimentação e tampouco informa o valor mínimo e máximo de pagamento. Este tipo de benefício é normalmente estipulado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou ainda, por liberalidade da empresa.

2) E o benefício pode ser retirado posteriormente?

Uma vez iniciado o fornecimento do vale-refeição/alimentação, a alimentação passa automaticamente a fazer parte do contrato de trabalho. Deixar de fornecer o benefício caracteriza alteração contratual prejudicial ao empregado, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT, mesmo que o empregado tenha dado o seu consentimento.

Fundamento Legal:

CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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Existe um valor mínimo para o Vale Alimentação?

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