Bom dia, o artigo 473 da CLT fala especificamente das faltas legais que não podem ser descontadas do salário do trabalhador brasileiro. A legislação prevê as seguintes situações:

Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – por até dois dias consecutivos;
Em virtude de casamento – por até três dias consecutivos;
Nascimento de filho – por cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê;
Doação voluntária de sangue – por um dia a cada 12 (doze) meses de trabalho/
Para o fim de se alistar eleitor – por até dois dias, consecutivos ou não;
Para cumprir as exigências do Serviço Militar – por tempo indeterminado;
Para realização de provas de exame vestibular – por tempo indeterminado;
Para comparecimento em juízo – pelo tempo que se fizer necessário;
Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja mesmo – pelo tempo que se fizer necessário;
Para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médicas – por um dia por ano;
Para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez – pelo tempo que se fizer necessário;
Para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados – por até três dias por ano.

falecimento de cunhada, cunhado, o que a LEI fala.

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