Os tribunais vêm decidindo, por sua maioria, que não há vinculação da remuneração do adicional de periculosidade com tempo de efetivo trabalho, pela simples razão de que a CLT não determinou o tempo de exposição, mas apenas o percentual de 30% sobre o salário.

Neste sentido, entende-se que não há o que se falar em desconto faltas referente ao tempo de exposição em área periculosa. Desta forma, ainda que o funcionário tenha trabalhado por apenas alguns dias em ambiente periculoso, será devido o pagamento de forma integral.

Por fim, entende-se que para fins de descontos de faltas e DSR, o adicional de periculosidade não deve ser somado a parte fixa do salário básico.

Jurisprudência:

Adicional de periculosidade. O termo permanente contido no art. 193 da CLT deve ser interpretado como diariamente, não importando se o contato do trabalhador com o elemento de risco se dê durante toda a jornada ou não. Se o risco existe, ele é total e, assim, devida é a percepção do referido adicional. Embargos conhecidos, mas a que nega provimento.” (Ac. (unânime) TST-SDI (E-RR 4196/88). Rel. Min. Hélio Regato, DJU 19/10/90)

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Falta com Adicional de Periculosidade

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